HC 870160 - ACORDAO

HC 870160 - ACORDAO

Denegar a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e a pretensão defensiva dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: FERNANDO; Acusado: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal Presunção De Inocência

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Parties

THIAGO FERNANDES NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FERNANDO

Acusado

RAFAEL

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e a pretensão defensiva dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus denegado)