HC 953656 - DECISAO

HC 953656 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não apresentou a cópia do decreto prisional, documento essencial para comprovar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante, o writ não comporta processamento sem tal instrução.

Parties
Paciente: Hudson dos Santos Pereira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Favorecimento Real Impróprio, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Corrupção Passiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hudson dos Santos Pereira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos do writ
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Verificação da verossimilhança das alegações como requisito para processamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não apresentou a cópia do decreto prisional, documento essencial para comprovar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante, o writ não comporta processamento sem tal instrução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.