HC 948486 - DECISAO

HC 948486 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos sobre característica distintiva de visão monocular e ocorrência de roubo semelhante no mesmo dia, além de inquérito correlato), o que constitui justa causa nos termos do art. 395, III, do CPP, tornando inadequado o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus neste momento processual.

Parties
Paciente: JERÔNIMO FRANCISCO FERNANDES JÚNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Rejeição De Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Rejeição De Denúncia

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Parties

JERÔNIMO FRANCISCO FERNANDES JÚNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do processo em habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa)
  3. 3 rejeição da denúncia por ausência de indícios suficientes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos sobre característica distintiva de visão monocular e ocorrência de roubo semelhante no mesmo dia, além de inquérito correlato), o que constitui justa causa nos termos do art. 395, III, do CPP, tornando inadequado o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus neste momento processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.