HC 941099 - ACORDAO

HC 941099 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque ocorreu a preclusão temporal da matéria em razão do lapso de dez anos entre o acórdão de apelação (28/8/2014) e a impetração do habeas corpus nesta Corte (28/8/2024), e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, mesmo das denominadas absolutas, não se conhecendo assim o writ.

Parties
Agravante/impetrante: WAGNER COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

WAGNER COSTA DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em face do decurso de prazo entre acórdão e impetração do writ
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para substituir recurso cabível ou revisão criminal
  3. 3 Alegação de erro na dosimetria (fundamentação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque ocorreu a preclusão temporal da matéria em razão do lapso de dez anos entre o acórdão de apelação (28/8/2014) e a impetração do habeas corpus nesta Corte (28/8/2024), e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, mesmo das denominadas absolutas, não se conhecendo assim o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da preclusão temporal