HC 856977 - DECISAO

HC 856977 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente (apreensão de 1.562 porções de maconha, um tijolo de maconha, balanças e anotações), demonstrando periculosidade concreta e necessidade da medida cautelar; quanto à alegação de invasão de domicílio, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LUZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio

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Parties

JOÃO VITOR LUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente (apreensão de 1.562 porções de maconha, um tijolo de maconha, balanças e anotações), demonstrando periculosidade concreta e necessidade da medida cautelar; quanto à alegação de invasão de domicílio, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.