HC 953667 - DECISAO

HC 953667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade demonstrada; na análise de ofício, ausente flagrante ilegalidade e mantida a valoração probatória do Tribunal a quo, que afastou o tráfico privilegiado em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da organização das atividades criminosas entre os réus, justificando a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Réu: Bruno de Jesus Vicente; Réu: Beatriz Figueiredo Ferreira; Réu: Yasmin Morais Santos; Réu: Breno; Réu: Claudinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Dosimetria, Regime Prisional, Prova E Valoração Da Prova, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Dosimetria Regime Prisional Prova E Valoração Da Prova +1 more

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Parties

Bruno de Jesus Vicente

Réu

Beatriz Figueiredo Ferreira

Réu

Yasmin Morais Santos

Réu

Breno

Réu

Claudinei

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 fishing expedition

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade demonstrada; na análise de ofício, ausente flagrante ilegalidade e mantida a valoração probatória do Tribunal a quo, que afastou o tráfico privilegiado em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da organização das atividades criminosas entre os réus, justificando a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.