HC 865473 - ACORDAO

HC 865473 - ACORDAO

Mantida a condenação por ser incabível o reexame probatório via habeas corpus diante das provas orais e dos elementos materiais (aproximadamente 190 g de cocaína e balança), mas reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 em razão da primariedade e da ausência de comprovação de envolvimento em organização criminosa, reduzindo a pena e mantendo o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FREDERICO MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão De Provas, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão De Provas Dosimetria Pena Base

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Parties

FREDERICO MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por ser incabível o reexame probatório via habeas corpus diante das provas orais e dos elementos materiais (aproximadamente 190 g de cocaína e balança), mas reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 em razão da primariedade e da ausência de comprovação de envolvimento em organização criminosa, reduzindo a pena e mantendo o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3.
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.