HC 948347 - DECISAO

HC 948347 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recursos próprios quando existe meio recursal adequado; admitir impetração paralela prejudica a funcionalidade do Tribunal e somente se examina o writ quando visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso cabível.

Parties
Impetrante: ANDERSON ATANASKOVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apelação, Agravo Em Execução, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Apelação Agravo Em Execução Recurso Especial Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ANDERSON ATANASKOVITCH

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto
  3. 3 Tutela direta da liberdade como requisito para admissão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recursos próprios quando existe meio recursal adequado; admitir impetração paralela prejudica a funcionalidade do Tribunal e somente se examina o writ quando visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso cabível.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.