HC 952915 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade, bem como por estar preclusa a impugnação das mídias e não ter sido demonstrado trecho específico inaudível ou prejuízo, o órgão julgador não conheceu da impetração e não concedeu a ordem.

Parties: Paciente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome: Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Mídias/gravações Em Julgamento, Preclusão, Nulidade Processual, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Mídias/gravações Em Julgamento Preclusão Nulidade Processual Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Alegação de nulidade do julgamento por baixa qualidade das mídias gravadas
3 Preclusão quanto à impugnação das mídias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus
Na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade