HC 939343 - ACORDAO

HC 939343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que ataque decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: VILSON REIS MACIEL; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal; Interveniente (aderiu Ao Mpf): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Controle De Decisões Monocráticas
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Controle De Decisões Monocráticas

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Parties

VILSON REIS MACIEL

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente (aderiu Ao Mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegações de ilegalidade da custódia cautelar (contemporaneidade, proporcionalidade e fundamentação de medidas alternativas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que ataque decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus