HC 953144 - DECISAO

HC 953144 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial ou para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada; sendo a impetração reiteração de recurso especial previamente manejado e não demonstrada manifestamente a improcedência das qualificadoras, e considerando que a pronúncia também se apoia em confissão do réu não impugnada, verifica-se supressão de instância e impossibilidade de conceder a ordem na via estreita do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNO AMORIM DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Recurso Especial, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Revolvimento Fático Probatório
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Parties

FAGNO AMORIM DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedidos já examinados em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial ou para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada; sendo a impetração reiteração de recurso especial previamente manejado e não demonstrada manifestamente a improcedência das qualificadoras, e considerando que a pronúncia também se apoia em confissão do réu não impugnada, verifica-se supressão de instância e impossibilidade de conceder a ordem na via estreita do habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se