HC 943708 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para não conhecer da apelação, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante/paciente: WAGNER BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Apelação Não Conhecida Por Ausência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
WAGNER BRITO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
- 2 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício?
- 3 Apelação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para não conhecer da apelação, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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