HC 867098 - ACORDAO

HC 867098 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria revisão criminal ou recurso próprio, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse conhecimento ou concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1506577-46.2022.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Violação Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Violação Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1506577-46.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na diligência policial
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria revisão criminal ou recurso próprio, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse conhecimento ou concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido