HC 922132 - ACORDAO

HC 922132 - ACORDAO

Considerou-se lícito o ingresso sem mandado em razão de crime de natureza permanente quando há justa causa demonstrada por denúncia anônima, diligências investigativas e consentimento do réu, de modo que as provas obtidas foram mantidas; contudo, a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi inadequada porque os maus antecedentes invocados não estavam configurados, pois a condenação anterior somente tornou-se definitiva após a sentença e não se pode considerar ação penal em andamento como maus antecedentes; por isso a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se a...

Parties
Paciente: RUAN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Maus Antecedentes, Provas Ilícitas, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Crime Permanente Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

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Parties

RUAN SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Aplicação ou negativa da minorante do tráfico privilegiado e utilização de maus antecedentes não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Considerou-se lícito o ingresso sem mandado em razão de crime de natureza permanente quando há justa causa demonstrada por denúncia anônima, diligências investigativas e consentimento do réu, de modo que as provas obtidas foram mantidas; contudo, a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi inadequada porque os maus antecedentes invocados não estavam configurados, pois a condenação anterior somente tornou-se definitiva após a sentença e não se pode considerar ação penal em andamento como maus antecedentes; por isso a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se a...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto