HC 857747 - ACORDAO

HC 857747 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência citada; considera-se também o trânsito em julgado do acórdão em 16/12/2022.

Parties
Paciente: THALES PATRICK PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THALES PATRICK PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Análise de eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência citada; considera-se também o trânsito em julgado do acórdão em 16/12/2022.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida