HC 954062 - DECISAO

HC 954062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência originária para processar o pedido; ademais, verifica-se preclusão temporal e necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator, Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na dosimetria da pena (aumento desproporcional na 1ª e 2ª fases)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para agir como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência originária para processar o pedido; ademais, verifica-se preclusão temporal e necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal