HC 948186 - DECISAO

HC 948186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese de competência originária do STJ e não do presente processo, e porque, ademais, decorreu longo prazo entre o trânsito em julgado e a impetração, ensejando preclusão temporal e respeito à coisa julgada; não se reputou presente ilegalidade manifesta apta a autorizar a reanálise via mandamus, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELENA ANDONOVA VASILEVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Coisa Julgada Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELENA ANDONOVA VASILEVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em habeas corpus
  3. 3 Preclusão e segurança jurídica em face do decurso do tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese de competência originária do STJ e não do presente processo, e porque, ademais, decorreu longo prazo entre o trânsito em julgado e a impetração, ensejando preclusão temporal e respeito à coisa julgada; não se reputou presente ilegalidade manifesta apta a autorizar a reanálise via mandamus, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.