HC 954443 - DECISAO

HC 954443 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação no tribunal de origem (17/4/2024) e inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a mesma condenação, aplica-se o entendimento de que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), de modo que o habeas corpus que busca reexaminar a dosimetria da pena configura tentativa de revisão criminal inviável nesta Corte, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SAVIO QUIRINO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVIO QUIRINO SILVESTRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que vise a reexame característico de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de afastamento de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e qualificadora de restrição de liberdade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação no tribunal de origem (17/4/2024) e inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a mesma condenação, aplica-se o entendimento de que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), de modo que o habeas corpus que busca reexaminar a dosimetria da pena configura tentativa de revisão criminal inviável nesta Corte, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.