HC 950436 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da preclusão consumativa, pois a defesa opôs embargos de declaração contra a mesma decisão, razão pela qual fica vedada a apreciação do agravo até a publicação da decisão dos embargos, sem prejuízo de nova interposição após essa publicação.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental pela preclusão consumativa.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Revaloração Da Prova, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da preclusão consumativa em recurso interposto após embargos de declaração
- 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da preclusão consumativa, pois a defesa opôs embargos de declaração contra a mesma decisão, razão pela qual fica vedada a apreciação do agravo até a publicação da decisão dos embargos, sem prejuízo de nova interposição após essa publicação.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente agravo regimental pela preclusão consumativa.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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