HC 874780 - DECISAO

HC 874780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia contém descrição mínima suficiente das condutas e indícios de autoria e materialidade; a suspensão ou acordo relativo ao delito tributário não impede o prosseguimento da ação quanto aos crimes autônomos (lavagem de capitais e associação criminosa); e a alegação de ausência de justa causa exige instrução probatória, não sendo possível seu exame no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: RAUL VIEGA DA ROCHA; Paciente: LILIAN BORBA BONGIOLO; Paciente: RAUL VIEGA DA ROCHA FILHO; Paciente: DANIEL VIEGA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Apropriação Indébita Tributária, Justa Causa, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lavagem De Capitais Associação Criminosa Apropriação Indébita Tributária Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL VIEGA DA ROCHA

Paciente

LILIAN BORBA BONGIOLO

Paciente

RAUL VIEGA DA ROCHA FILHO

Paciente

DANIEL VIEGA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Autonomia do crime de lavagem de capitais em relação ao delito antecedente
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia contém descrição mínima suficiente das condutas e indícios de autoria e materialidade; a suspensão ou acordo relativo ao delito tributário não impede o prosseguimento da ação quanto aos crimes autônomos (lavagem de capitais e associação criminosa); e a alegação de ausência de justa causa exige instrução probatória, não sendo possível seu exame no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus