HC 928006 - DECISAO

HC 928006 - DECISAO

Por não se demonstrar, nos autos, que a citação por edital e a frustração de localização importam em animus de evasão do paciente, e em observância ao princípio da proporcionalidade e da adequação, a prisão preventiva fundada apenas nessa motivação é insuficiente, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: RAMON CARLOS BIAGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital Tráfico De Drogas

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Parties

RAMON CARLOS BIAGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Pode a prisão preventiva ser decretada com base apenas na citação por edital e na dificuldade de localização do réu?
  2. 2 Aplicabilidade do binômio proporcionalidade e adequação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Ratio Decidendi

Por não se demonstrar, nos autos, que a citação por edital e a frustração de localização importam em animus de evasão do paciente, e em observância ao princípio da proporcionalidade e da adequação, a prisão preventiva fundada apenas nessa motivação é insuficiente, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares, desde que justificadas.