HC 905976 - DECISAO

HC 905976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame aprofundado de fatos e provas (vedado no writ) e porque há óbice processual decorrente de revisão criminal não conhecida e recurso especial inadmitido com remessa do processo de volta à origem, impedindo nova análise nesta instância.

Parties
Paciente: BRUNO CHAGAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Tráfico De Drogas Revisão Criminal Apelação

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Parties

BRUNO CHAGAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de negativa de autoria e desclassificação em habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância via habeas corpus
  3. 3 Preclusão/impedimento de nova análise após inadmissão de recurso especial e remessa à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige reexame aprofundado de fatos e provas (vedado no writ) e porque há óbice processual decorrente de revisão criminal não conhecida e recurso especial inadmitido com remessa do processo de volta à origem, impedindo nova análise nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.