HC 949919 - ACORDAO

HC 949919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado, configurando preclusão e respeito à coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: AYRON LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

AYRON LUCAS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada e o transcurso de mais de 5 anos entre o trânsito em julgado e a impetração do habeas corpus constituem óbices ao seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado, configurando preclusão e respeito à coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos