HC 909489 - ACORDAO

HC 909489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; além disso, as provas indicaram dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 e sendo vedada a reavaliação probatória em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei Nº 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei Nº 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; além disso, as provas indicaram dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 e sendo vedada a reavaliação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio