HC 943307 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou a decisão que decretou originalmente a prisão preventiva e apenas apresentou a decisão que indeferiu a revogação, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da ordem.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Corte local
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
- 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
- 3 Não cabimento de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou a decisão que decretou originalmente a prisão preventiva e apenas apresentou a decisão que indeferiu a revogação, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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