HC 956349 - DECISAO

HC 956349 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar ponto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, o que exigiria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Súmula Vinculante 14, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Súmula Vinculante 14 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de revolvimento probatório para infirmar acórdão condenatório
  3. 3 Alegação de condenação com base em interceptações telefônicas não constantes dos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar ponto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, o que exigiria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.