HC 930724 - DECISAO

HC 930724 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea: a decisão singular se apoiou em gravidade abstrata e circunstâncias não suficientes para justificar a custódia, e a quantidade apreendida (21,69 g de cocaína) não se mostrou exorbitante nem indicativa de organização para tráfico que justificasse a prisão; assim, impõe-se a revogação da preventiva, com possibilidade de aplicação fundamentada de medidas alternativas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: WALTER DE CASSIO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLANTÃO - AMERICANA/SP; Parte Interessada / Intimada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500564-18.2024.8.26.0630.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WALTER DE CASSIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLANTÃO - AMERICANA/SP

Juízo Singular

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada / Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea: a decisão singular se apoiou em gravidade abstrata e circunstâncias não suficientes para justificar a custódia, e a quantidade apreendida (21,69 g de cocaína) não se mostrou exorbitante nem indicativa de organização para tráfico que justificasse a prisão; assim, impõe-se a revogação da preventiva, com possibilidade de aplicação fundamentada de medidas alternativas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500564-18.2024.8.26.0630.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500564-18.2024.8.26.0630
  • Fixar, se for o caso, medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente