RHC 112398 - DECISAO

RHC 112398 - DECISAO

A decisão denega provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, na fase de cognição sumária, indícios de autoria e materialidade e elementos investigatórios que indicam a prática de crimes, inclusive crimes conexos que prescindem do lançamento definitivo do crédito tributário; assim, a verificação da ausência de justa causa demandaria dilação probatória, sendo incabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, há execução fiscal com certidão de dívida ativa nos autos do juízo originário.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: SHIRLENYLSON BARBOSA RIBEIRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula Vinculante 24/stf, Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Associação Criminosa, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula Vinculante 24/stf Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa +3 more

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Parties

SHIRLENYLSON BARBOSA RIBEIRO

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão denega provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, na fase de cognição sumária, indícios de autoria e materialidade e elementos investigatórios que indicam a prática de crimes, inclusive crimes conexos que prescindem do lançamento definitivo do crédito tributário; assim, a verificação da ausência de justa causa demandaria dilação probatória, sendo incabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, há execução fiscal com certidão de dívida ativa nos autos do juízo originário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.