HC 956210 - DECISAO

HC 956210 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido exame pelo órgão colegiado (supressão de instância), não tendo o impetrante interposto ou obtido julgamento do agravo regimental cabível, e houve também falta de interesse de agir quanto ao regime por já existir habeas corpus concedido; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GRAYCE KELLY REGINA DANIEL; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Ataque a Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade, Regime De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

GRAYCE KELLY REGINA DANIEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Ataque a Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar sem justa causa
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de prova robusta
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido exame pelo órgão colegiado (supressão de instância), não tendo o impetrante interposto ou obtido julgamento do agravo regimental cabível, e houve também falta de interesse de agir quanto ao regime por já existir habeas corpus concedido; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se