RHC 198386 - DECISAO

RHC 198386 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por prejudicialidade, uma vez que a questão suscitada (nulidade da busca domiciliar) foi objeto de apelação nº 5034152-04.2022.8.21.0019 julgada na mesma sessão com acolhimento idêntico, e o acórdão recorrido não examinou a matéria, o que inviabiliza a apreciação pela Corte Superior sem risco de supressão de instância, nos termos do artigo 659 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE BENTO RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BENTO RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por falta de fundada suspeita e justa causa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento de apelação com pedido idêntico
  3. 3 impossibilidade de apreciação pela Corte Superior quando a matéria não foi debatida no acórdão recorrido (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por prejudicialidade, uma vez que a questão suscitada (nulidade da busca domiciliar) foi objeto de apelação nº 5034152-04.2022.8.21.0019 julgada na mesma sessão com acolhimento idêntico, e o acórdão recorrido não examinou a matéria, o que inviabiliza a apreciação pela Corte Superior sem risco de supressão de instância, nos termos do artigo 659 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.