HC 948660 - ACORDAO

HC 948660 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constitui meio idôneo para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; o pleito revisional é competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência para pleito revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constitui meio idôneo para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; o pleito revisional é competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos