HC 710604 - DECISAO

HC 710604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença transitou em julgado e o remédio adequado é a revisão criminal, a ser processada nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, de competência dos Tribunais de Justiça, de modo que seria prematuro e configuraria ampliação inconstitucional da competência deste STJ conhecer do pedido; decisão adotada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 Se é cabível o conhecimento imediato pelo STJ quando a sentença já transitou em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 624, § 2º, do CPP e do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença transitou em julgado e o remédio adequado é a revisão criminal, a ser processada nos termos do art. 624, § 2º, do CPP, de competência dos Tribunais de Justiça, de modo que seria prematuro e configuraria ampliação inconstitucional da competência deste STJ conhecer do pedido; decisão adotada nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se