RHC 206556 - DECISAO

RHC 206556 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não é possível, na via e nesta fase, decidir pelo trancamento da ação penal com base na alegada nulidade da busca domiciliar, por se tratar de matéria probatória a ser analisada pelas instâncias ordinárias; mantém-se a prisão preventiva diante da existência de prova e indício suficiente de autoria e do risco à ordem pública representado pela quantidade de droga apreendida (3,7kg de cocaína).

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO ALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita

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Parties

JOSE FRANCISCO ALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não é possível, na via e nesta fase, decidir pelo trancamento da ação penal com base na alegada nulidade da busca domiciliar, por se tratar de matéria probatória a ser analisada pelas instâncias ordinárias; mantém-se a prisão preventiva diante da existência de prova e indício suficiente de autoria e do risco à ordem pública representado pela quantidade de droga apreendida (3,7kg de cocaína).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.