HC 912881 - ACORDAO

HC 912881 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, em especial pela apreensão de 10,65 kg de skunk, e a apreciação das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS COELHO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Gravidade Concreta

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Parties

ALAN DOUGLAS COELHO LEAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na apreensão de 10,65 kg de skunk

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, em especial pela apreensão de 10,65 kg de skunk, e a apreciação das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.