HC 862962 - ACORDAO

HC 862962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou mais de um ato coator, situação inadmissível; a interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa; além disso, as matérias não examinadas pela instância inferior não podem ser conhecidas por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância; o agravo não trouxe elementos aptos a justificar a reconsideração da decisão agravada.

Parties
Paciente: ROSA STANESCO NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA STANESCO NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa decorrente da interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Inviabilidade de conhecer de questões não apreciadas pela instância inferior por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou mais de um ato coator, situação inadmissível; a interposição concomitante de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa; além disso, as matérias não examinadas pela instância inferior não podem ser conhecidas por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância; o agravo não trouxe elementos aptos a justificar a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.