HC 937110 - ACORDAO

HC 937110 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo regimental e desprovados porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (antecedentes, reincidência, risco de reiteração e gravidade dos fatos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ELVIS JHONES SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos; não conhecido o habeas corpus substitutivo; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental

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Parties

ELVIS JHONES SABINO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental e desprovados porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (antecedentes, reincidência, risco de reiteração e gravidade dos fatos), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos; não conhecido o habeas corpus substitutivo; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo