HC 955800 - DECISAO

HC 955800 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem foi requerida revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incogitável para conhecer do habeas corpus que busca reexaminar matéria já decidida em colegiado estadual, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DIOGO RENAN DA SILVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE LUDUGERIO LOURENÇO; Paciente: RAUL RODRIGO LUCENA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

DIOGO RENAN DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE LUDUGERIO LOURENÇO

Paciente

RAUL RODRIGO LUCENA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Incidência da incompetência do STJ sem recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem foi requerida revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incogitável para conhecer do habeas corpus que busca reexaminar matéria já decidida em colegiado estadual, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.