HC 930782 - DECISAO

HC 930782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato – disparos contra policiais – e indícios de integração em organização criminosa) que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; ademais, a contemporaneidade dos motivos é preservada em face do estado de fuga do paciente.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 0628694-48.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Organização Criminosa, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

JACKSON DOUGLAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 0628694-48.2024.8.06.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato – disparos contra policiais – e indícios de integração em organização criminosa) que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; ademais, a contemporaneidade dos motivos é preservada em face do estado de fuga do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.