HC 955113 - DECISAO

HC 955113 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar evidenciada ilegalidade manifesta nem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora; houve acompanhamento do ato por dois impetrantes sem protesto, a alegada nulidade é relativa e exige demonstração de prejuízo efetivo, e, em respeito ao princípio da colegialidade e à Súmula 691 do STF, cabe ao órgão colegiado do tribunal de segunda instância o exame final da matéria.

Parties
Paciente: ELIDIO FERREIRA DA SILVA; Paciente: GLAUCO FABI LOPES PIRES; Paciente: JOSÉ ANTONIO SOARES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida Pelo Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Sorteio De Jurados, Nulidade Processual, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Sorteio De Jurados Nulidade Processual Súmula 691/stf

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Parties

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

GLAUCO FABI LOPES PIRES

Paciente

JOSÉ ANTONIO SOARES DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Regularidade do sorteio de jurados e convocação de suplentes além do limite de 25 previsto no art. 433 do CPP
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar evidenciada ilegalidade manifesta nem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora; houve acompanhamento do ato por dois impetrantes sem protesto, a alegada nulidade é relativa e exige demonstração de prejuízo efetivo, e, em respeito ao princípio da colegialidade e à Súmula 691 do STF, cabe ao órgão colegiado do tribunal de segunda instância o exame final da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.