HC 954773 - DECISAO

HC 954773 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando houver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da existência de recurso especial em trâmite contra o acórdão, impõe-se indeferir liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quanto ao quantum da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando houver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da existência de recurso especial em trâmite contra o acórdão, impõe-se indeferir liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se