HC 941900 - DECISAO

HC 941900 - DECISAO

Embora o writ não fosse a via adequada em substituição a recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento manifesto na dosimetria e na valoração das circunstâncias, entendeu que a quantidade apreendida (insumos: 1 kg de cafeína e lidocaína) não justificava a aplicação da fração mínima do redutor e que não se poderia utilizar concomitantemente a presença de menor para agravar e atenuar (bis in idem); por essas razões aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 193 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, a...

Parties
Paciente: MARCOS JOSE LEONÇO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS JOSE LEONÇO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Modulação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza de substâncias (insumos) na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse a via adequada em substituição a recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento manifesto na dosimetria e na valoração das circunstâncias, entendeu que a quantidade apreendida (insumos: 1 kg de cafeína e lidocaína) não justificava a aplicação da fração mínima do redutor e que não se poderia utilizar concomitantemente a presença de menor para agravar e atenuar (bis in idem); por essas razões aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 193 dias-multa, fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto