HC 936877 - ACORDAO

HC 936877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante; além disso, não ocorreu bis in idem, pois a exclusão da minorante do tráfico privilegiado decorreu não apenas da quantidade de droga apreendida, mas também de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (conversas no aparelho celular oferecendo droga), de modo que a reavaliação desses fatos e provas é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: AIRTON JOSE SULCHINSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

AIRTON JOSE SULCHINSCHI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante; além disso, não ocorreu bis in idem, pois a exclusão da minorante do tráfico privilegiado decorreu não apenas da quantidade de droga apreendida, mas também de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (conversas no aparelho celular oferecendo droga), de modo que a reavaliação desses fatos e provas é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental