HC 920426 - ACORDAO

HC 920426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de drogas e petrechos e confissão do réu), na existência de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, e a sentença determinou expedição de guia de execução provisória, assegurando a compatibilização do regime; além disso, a matéria não foi debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância caso o STJ conhecesse do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime Prisional, Supressão De Instância, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração de imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de drogas e petrechos e confissão do réu), na existência de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, e a sentença determinou expedição de guia de execução provisória, assegurando a compatibilização do regime; além disso, a matéria não foi debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância caso o STJ conhecesse do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido