HC 855672 - ACORDAO

HC 855672 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada por agentes de segurança privada da CPTM sem autorização judicial e sem fundada suspeita, configurando flagrante ilegalidade; por aplicação do art. 157, § 1º, do CPP a prova e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu nulidade da prova e absolveu ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Segurança Privada, Absolvição, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilícitude Da Prova Busca Pessoal Segurança Privada Absolvição Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por agentes de segurança privada pode ser válida para fins de condenação
  2. 2 Se a nulidade da prova decorrente de busca pessoal por segurança privada justifica a absolvição do paciente

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por agentes de segurança privada da CPTM sem autorização judicial e sem fundada suspeita, configurando flagrante ilegalidade; por aplicação do art. 157, § 1º, do CPP a prova e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu nulidade da prova e absolveu ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por agentes de segurança privada e absolveu ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS nos termos do art. 386, II, do CPP.