HC 816816 - ACORDAO

HC 816816 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem assentou condenação por tráfico e associação com base em robusto conjunto probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; além disso o pedido de extensão não foi formulado na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: ARNALDO FERREIRA SILVA; Corréu: JOSÉ ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos +2 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA SILVA

Paciente

JOSÉ ANDERSON DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Se é possível absolver ou desclassificar condutas via habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem assentou condenação por tráfico e associação com base em robusto conjunto probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; além disso o pedido de extensão não foi formulado na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado em favor do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus impetrada