HC 933616 - ACORDAO

HC 933616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendidas, e a fundamentação é contemporânea, de modo que não há ilegalidade evidente que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Fundamentação Contemporânea, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Agravo Regimental Fundamentação Contemporânea Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de fundamentação contemporânea na decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendidas, e a fundamentação é contemporânea, de modo que não há ilegalidade evidente que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada