HC 936076 - ACORDAO

HC 936076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substituindo recurso próprio; a busca veicular após monitoramento prévio encontra respaldo jurídico e não há elementos suficientes para o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para trancar a ação penal por suposta ilegalidade na busca veicular?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substituindo recurso próprio; a busca veicular após monitoramento prévio encontra respaldo jurídico e não há elementos suficientes para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou o trancamento da ação penal.