HC 937309 - ACORDAO
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, especialmente porque a instância de origem já determinou a remoção do paciente para vaga compatível com o regime semiaberto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada Confirmando Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Roubo, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada Confirmando Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, especialmente porque a instância de origem já determinou a remoção do paciente para vaga compatível com o regime semiaberto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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