HC 783811 - ACORDAO

HC 783811 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria a competência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão agravada e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Douglas Oliveira de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Defesa Efetiva, Menoridade Relativa, Análise Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Defesa Efetiva Menoridade Relativa Análise Fático Probatória

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Parties

Douglas Oliveira de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de defesa efetiva
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria a competência desta Corte, razão pela qual se manteve a decisão agravada e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.