RHC 194217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição individualizada e detalhada das condutas, qualificando o acusado e indicando a classificação do crime e o rol de testemunhas; não se verificou prova inequívoca de atipicidade nem ausência de indícios de autoria, e é vedada a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: E. F. S.; Denunciado: Reginaldo; Denunciado: Ivanise; Denunciado: Kicylla; Denunciado: Suellen; Denunciado: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

E. F. S.

Paciente

Reginaldo

Denunciado

Ivanise

Denunciado

Kicylla

Denunciado

Suellen

Denunciado

Victor

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em fase inicial
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição individualizada e detalhada das condutas, qualificando o acusado e indicando a classificação do crime e o rol de testemunhas; não se verificou prova inequívoca de atipicidade nem ausência de indícios de autoria, e é vedada a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.